Processo físico
Dispõe sobre a obrigatoriedade nos contratos, convênios ou outros atos a serem firmados entre o Estado de Santa Catarina e os Municípios de inclusão de cláusula prevendo a obrigação de exposição/informação ostensiva, em artes de mídia digital e/ou impressa na divulgação de obras ou programas municipais, da existência de financiamento ou cofinanciamento estadual.
| Entrada | 21/07/2021 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
22/07/2021
Parecer
10/08/2021
Folha Votação
10/08/2021
Em Diligência
08/10/2021
Resultado da Diligência
08/10/2021
Folha de Distribuição
08/10/2021
Parecer
30/11/2021
Folha Votação
30/11/2021
Termo de Remessa
30/11/2021
Folha de Distribuição
06/12/2021
Voto Vista
09/03/2022
Folha Votação
09/03/2022
Folha Votação
09/03/2022
Termo de Remessa
09/03/2022
Folha de Distribuição
29/03/2022
Parecer
13/12/2022
Folha Votação
14/12/2022
Termo de Remessa
14/12/2022