Processo físico
Reinsere a Seção V ao Capítulo II da Lei n. 3.938, de 30 de dezembro de 1966, com a denominação e redação desta lei, e adota outras providências.
| Entrada | 02/08/2005 |
|---|---|
| Autoria | Antônio Carlos Vieira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
83ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
26/10/2005 às 14:00
29ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
26/10/2005 às 17:00
30ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
26/10/2005 às 17:30