Processo físico

PL./0270.0/2010

Altera dispositivo da Lei nº 15.242, de 2010.

Entrada 03/08/2010
Autoria Jorginho Mello
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça