Processo físico
Dispõe sobre a dispensa da emissão da Guia de Transporte Animal (GTA) ao criador de passeriformes legalizados e devidamente cadastrados no sistema de controle ambiental.
| Entrada | 20/07/2021 |
|---|---|
| Autoria | Ivan Naatz |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Agricultura e Política Rural
Comissão de Turismo