Processo físico
PL./0268.5/2019
Dispõe sobre a permissão da entrada de animais de estimação de pequeno porte, especificamente cães e gatos, em estabelecimentos comerciais, "shoppings", bares, restaurantes e similares, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 13/08/2019 |
|---|---|
| Autoria | Ivan Naatz |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Desarquivado do processo físicoA tramitação atual do processo pode ser acessada em PL./0268/2019
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Lido no Expediente
13/08/2019
Coordenadoria de Expediente
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Autuado
13/08/2019
Coordenadoria de Expediente
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À Publicação - D. A. n° 7.490, de 15/8/2019
13/08/2019
Coordenadoria de Expediente
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/08/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Recebido
13/08/2019
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/08/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
13/08/2019
Comissão de Constituição e Justiça
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Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro
22/08/2019
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
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Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
22/08/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
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Recebido
22/08/2019
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
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Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL
11/09/2019
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
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Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
11/09/2019
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
17/09/2019
Comissão de Constituição e Justiça
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Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
17/09/2019
Comissão de Constituição e Justiça
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Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
17/09/2019
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/09/2019
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Recebido
17/09/2019
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
17/09/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Recebido
19/09/2019
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Distribuido ao Relator Dep. Bruno Souza
19/09/2019
Gabinete Dep. Bruno Souza
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Encaminhado ao Gabinete Dep. Bruno Souza
19/09/2019
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Gabinete Dep. Bruno Souza
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Recebido
19/09/2019
Gabinete Dep. Bruno Souza
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Parecer do(a) Dep. Bruno Souza CONTRÁRIO
21/10/2019
Gabinete Dep. Bruno Souza
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Encaminhado a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
21/10/2019
Gabinete Dep. Bruno Souza Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Recebido
22/10/2019
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Vista ao(s) Deputado(s) Luiz Fernando Vampiro
30/10/2019
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti
30/10/2019
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti
25/11/2020
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Voto Vista do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro
30/11/2020
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
01/12/2020
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
01/12/2020
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/12/2020
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
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Recebido
02/12/2020
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Comissão de Turismo e Meio Ambiente
02/12/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Turismo
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Recebido
02/12/2020
Comissão de Turismo
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Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz
07/12/2020
Gabinete Dep. Fabiano da Luz
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Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz
07/12/2020
Comissão de Turismo Gabinete Dep. Fabiano da Luz
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Recebido
07/12/2020
Gabinete Dep. Fabiano da Luz
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Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz CONTRÁRIO
29/06/2021
Gabinete Dep. Fabiano da Luz
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Encaminhado a Comissão de Turismo e Meio Ambiente
29/06/2021
Gabinete Dep. Fabiano da Luz Comissão de Turismo
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Recebido
23/11/2022
Comissão de Turismo
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Vistas ao Dep. Ivan Naatz
23/11/2022
Comissão de Turismo
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Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
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Recebido
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões
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Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Recebido
05/01/2023
Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente
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Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Recebido
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação