Processo físico
Dispõe sobre a permissão da entrada de animais de estimação de pequeno porte, especificamente cães e gatos, em estabelecimentos comerciais, "shoppings", bares, restaurantes e similares, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 13/08/2019 |
|---|---|
| Autoria | Ivan Naatz |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
13/08/2019
Parecer
11/09/2019
Folha Votação
17/09/2019
Parecer
21/10/2019
Folha Votação
02/12/2020
Parecer
29/06/2021
Pedido de Vista
23/11/2022