Processo físico
Dispõe sobre a implantação de microchip de identificação eletrônica nos cães e outros animais de domínio doméstico comercializados no Estado de Santa Catarina. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0107.0/2017
| Entrada | 13/09/2016 |
|---|---|
| Autoria | Roberto Salum |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018