Processo físico

PL./0267.4/2016

Dispõe sobre a implantação de microchip de identificação eletrônica nos cães e outros animais de domínio doméstico comercializados no Estado de Santa Catarina. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0107.0/2017

Entrada 13/09/2016
Autoria Roberto Salum
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Turismo