Processo físico
Torna obrigatório o fornecimento de água filtrada em todo bar, restaurante, lanchonete, "fast-food", hospedaria, hotel ou estabelecimento similar e adota providências conexas. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0065.7/2017
| Entrada | 13/09/2016 |
|---|---|
| Autoria | Roberto Salum |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Parecer
17/12/2018
Folha Votação
18/12/2018