Processo físico
Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais. (CNH - categoria profissional)
| Entrada | 04/08/2009 |
|---|---|
| Autoria | Darci de Matos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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