Processo físico
Dispõe sobre a obrigatoriedade do tratamento fora do domicílio para as pessoas portadoras de Atrofia Muscular Espinhal (AME), residentes no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 12/08/2020 |
|---|---|
| Autoria | Fabiano da Luz |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
12/08/2020
Emenda
22/09/2020
Emenda
22/09/2020
Documentos Anexados
05/02/2021
Parecer
06/04/2021
Folha Votação
06/04/2021