Processo físico
Extingue serventias extrajudiciais instaladas em distritos municipais.
| Entrada | 06/11/2018 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
06/11/2018
Parecer
13/11/2018
Folha Votação
13/11/2018
Parecer
14/11/2018
Folha Votação
14/11/2018
Emenda
20/11/2018
Emenda
21/11/2018
Emenda
21/11/2018
Emenda
21/11/2018