Processo físico
Extingue serventia extrajudicial instalada no distrito de Guaporanga, no Município de Biguaçu.
| Entrada | 26/07/2022 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
27/07/2022
Folha de Distribuição
29/07/2022
Parecer
09/08/2022
Folha Votação
16/08/2022
Termo de Remessa
16/08/2022