Processo físico

PL./0264.1/2020

Altera a Lei nº 8.676, de 17 de junho de 1992 e estabelece outras providências.

Entrada 12/08/2020
Autoria Pe. Pedro Baldissera
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

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  • Projeto Original

    12/08/2020

  • Parecer

    19/10/2020

  • Folha Votação

    20/10/2020

  • Parecer

    08/12/2020

  • Folha Votação

    08/12/2020