Processo físico

PL./0264.1/2020

Altera a Lei nº 8.676, de 17 de junho de 1992 e estabelece outras providências.

Entrada 12/08/2020
Autoria Pe. Pedro Baldissera
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Agricultura e Política Rural

  • Comissão de Turismo