Processo físico
Altera dispositivos da Lei nº 13.659, de 2005. (doação de imóvel no Município de Balneário Camboriú)
| Entrada | 11/07/2006 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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