Processo físico
Altera a Lei n. 3.938,de 26 de dezembro de 1966, que dispõe sobre normas gerais da legislação tributária estadual.
| Entrada | 22/06/2004 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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