Processo físico
Altera o art. 13 da Lei nº 5.907, de 30 de junho de 1981.
| Entrada | 20/07/2022 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
23ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
13/12/2022 às 15:48