Processo físico

PL./0261.9/2022

Altera o art. 13 da Lei nº 5.907, de 30 de junho de 1981.

Entrada 20/07/2022
Autoria Tribunal de Justiça do Estado
Procedência Judiciário
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • 23ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    13/12/2022 às 15:48