Processo físico
Altera o art. 13 da Lei nº 5.907, de 30 de junho de 1981.
| Entrada | 20/07/2022 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
20/07/2022
Folha de Distribuição
25/07/2022
Parecer
10/10/2022
Folha Votação
18/10/2022
Em Diligência
18/10/2022
Resultado da Diligência
08/11/2022
Folha de Distribuição
07/12/2022
Resultado da Diligência
08/12/2022
Parecer
13/12/2022
Folha Votação
13/12/2022
Termo de Remessa
13/12/2022
Folha de Distribuição
13/12/2022
Parecer
13/12/2022
Folha Votação
13/12/2022
Termo de Remessa
13/12/2022
Folha de Distribuição
13/12/2022
Parecer
13/12/2022
Folha Votação
13/12/2022
Termo de Remessa
13/12/2022