Processo físico
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento e distribuição gratuita de absorventes higiênicos para mulheres em situação de vulnerabilidade social, mulheres em situação de rua e adolescentes em fase escolar, e adota outras providências.
| Entrada | 15/07/2021 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
15/07/2021
Parecer
20/07/2021
Folha Votação
20/07/2021