Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de Santa Catarina, do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado da Infraestrutura, do Departamento Estadual de Infraestrutura, do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina e da Celesc Distribuição S.A.