Processo físico
Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de condenados submetidos aos regimes semiaberto e aberto no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 14/07/2009 |
|---|---|
| Autoria | Rogério Mendonça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Segurança Pública