Processo físico
Dispõe sobre vedação à veiculação de mensagens publicitárias através de "outdoors" ou "placas" indicativas nas vias públicas do Estado de Santa Catarina, que utilizam imagens ou expressões com a exposição sexualizada da mulher.
| Entrada | 20/07/2022 |
|---|---|
| Autoria | Jair Miotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
21/07/2022
Folha de Distribuição
25/07/2022