Processo físico
Dispõe sobre o uso, pela polícia judiciária do Estado de Santa Catarina, de veículos automotores apreendidos em razão da prática de ilícitos administrativos ou penais.
| Entrada | 06/08/2019 |
|---|---|
| Autoria | Rodrigo Minotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
06/08/2019
Parecer
14/08/2019
Folha Votação
22/08/2019
Resultado da Diligência
18/10/2019
Resultado da Diligência
23/10/2019
Parecer
07/07/2020
Folha Votação
08/07/2020