Processo físico
Altera a Lei nº 7.592, de 1989, que "Proíbe o uso de fumo em lugares fechados", para estabelecer a proibição ao consumo de cigarro ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, bem como a utilização de narguilé e de cigarro eletrônico em recinto coletivo fechado e em praças e parques públicos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 14/07/2022 |
|---|---|
| Autoria | Maurício Eskudlark |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
14/07/2022
Coordenadoria de Expediente
Autuado
15/07/2022
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. nº 8.131, de 15/07/2022
15/07/2022
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/07/2022
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
15/07/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/07/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
15/07/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus
25/07/2022
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado à Gabinete Dep. Milton Hobus
25/07/2022
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus
Recebido
26/07/2022
Gabinete Dep. Milton Hobus
Requerimento de Encaminhamento solicitado pelo(a) Dep. Milton Hobus
26/07/2022
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
26/07/2022
Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
26/07/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
26/07/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento
26/07/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de encaminhamento ao Primeiro Secretário
26/07/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
26/07/2022
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
26/07/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Primeiro Secretário
26/07/2022
Coordenadoria das Comissões Primeiro Secretário
Recebido
26/07/2022
Primeiro Secretário
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
27/07/2022
Primeiro Secretário Coordenadoria das Comissões
Recebido
27/07/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/07/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
27/07/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Apensado(a) ao Processo Legislativo PL./0351.0/2020
27/07/2022
Comissão de Constituição e Justiça