Altera a Lei nº 7.592, de 1989, que "Proíbe o uso de fumo em lugares fechados", para estabelecer a proibição ao consumo de cigarro ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, bem como a utilização de narguilé e de cigarro eletrônico em recinto coletivo fechado e em praças e parques públicos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.