Processo físico
Dispõe sobre as sanções a serem aplicadas às pessoas jurídicas de direito privado, operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde que estabelecerem limitação de prazo, valor ou quantidade de internações em hospitais ou clínicas médicas no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 06/08/2019 |
|---|---|
| Autoria | Rodrigo Minotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
06/08/2019
Parecer
08/10/2019
Folha Votação
08/10/2019
Parecer
16/12/2019
Folha Votação
18/12/2019
Parecer
17/08/2020
Folha Votação
30/09/2020