Processo físico
Assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo.
| Entrada | 17/07/2012 |
|---|---|
| Autoria | Gelson Merisio |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
17/07/2012
Coordenadoria de Expediente
Autuado
18/07/2012
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n. 6.443, de 17/07/12
18/07/2012
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/07/2012
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
18/07/2012
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/07/2012
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
18/07/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck
18/07/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
18/07/2012
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Recebido
19/07/2012
Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/09/2012
Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
04/09/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Silvio Dreveck Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
04/09/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
04/09/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
04/09/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
15/10/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente Silvio Dreveck
15/10/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
15/10/2012
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Recebido
15/10/2012
Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/11/2012
Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
13/11/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Silvio Dreveck
13/11/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
13/11/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
13/11/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
06/03/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente Silvio Dreveck
06/03/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
06/03/2013
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Recebido
06/03/2013
Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
23/04/2013
Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
23/04/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL
23/04/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
23/04/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
23/04/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
23/04/2013
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
23/04/2013
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher
23/04/2013
Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
24/04/2013
Comissão de Direitos Humanos e Família
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Luciane Carminatti
24/04/2013
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti
24/04/2013
Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Recebido
24/04/2013
Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher
21/05/2013
Gabinete Dep. Luciane Carminatti Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
21/05/2013
Comissão de Direitos Humanos e Família
Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL
21/05/2013
Comissão de Direitos Humanos e Família
Vista ao(s) Deputado(s) Antonio Aguiar
02/07/2013
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado ao Gabinete Dep. Antônio Aguiar
02/07/2013
Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Antônio Aguiar
Recebido
03/07/2013
Gabinete Dep. Antônio Aguiar
Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
30/10/2014
Gabinete Dep. Antônio Aguiar Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
30/10/2014
Comissão de Direitos Humanos e Família
Voto Vista do(a) Dep. Antonio Aguiar FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
30/10/2014
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
30/10/2014
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
30/10/2014
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/11/2014
Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões
Recebido
05/11/2014
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
05/11/2014
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
05/11/2014
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Avocado pelo Presidente da Comissão Dep. Mauro de Nadal
05/11/2014
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal
05/11/2014
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Mauro de Nadal
Recebido
05/11/2014
Gabinete Dep. Mauro de Nadal
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
17/11/2014
Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
17/11/2014
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Renato Hinnig
17/11/2014
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado ao Gabinete Dep. Renato Hinnig
17/11/2014
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Renato Hinnig
Recebido
17/11/2014
Gabinete Dep. Renato Hinnig
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
16/12/2014
Gabinete Dep. Renato Hinnig Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
16/12/2014
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer do(a) Dep. Renato Hinnig FAVORÁVEL
16/12/2014
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
16/12/2014
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
16/12/2014
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/12/2014
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Recebido
16/12/2014
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
16/12/2014
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
16/12/2014
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia da 117º Sessão Ordinária - " Ex officio"
16/12/2014
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
16/12/2014
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 117º Sessão Ordinária
16/12/2014
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
16/12/2014
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 2°Turno
16/12/2014
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 29ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
16/12/2014
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
16/12/2014
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 30ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
16/12/2014
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n. 590, de 17/12/14
19/12/2014
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D. A. n. 6.772, de 18/12/14
09/01/2015
Coordenadoria de Expediente
Veto total através da Mensagem n. 0032, de 16/01/2015
21/01/2015
Coordenadoria de Expediente
Lido no Expediente
04/02/2015
Coordenadoria de Expediente
Autuado
05/02/2015
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n. 6.788, de 20/02/15
05/02/2015
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/02/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
09/02/2015
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/02/2015
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
09/02/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal
12/02/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal
12/02/2015
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Mauro de Nadal
Recebido
24/02/2015
Gabinete Dep. Mauro de Nadal
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/02/2015
Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
24/02/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL
24/02/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
24/02/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
24/02/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
24/02/2015
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
24/02/2015
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
24/02/2015
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
24/02/2015
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia da 14º Sessão Ordinária - "Ex officio"
10/03/2015
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
10/03/2015
Coordenadoria de Expediente
Rejeitado o Veto por 02 votos Sim, 28 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se
10/03/2015
Coordenadoria de Expediente
Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n. 094, de 17/03/15
17/03/2015
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n. 16.606, de 19/03/15
19/03/2015
Coordenadoria de Expediente
Diário da Assembleia n. 6.804, de 20/03/15
24/03/2015
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n. 20.025, de 20/03/15
24/03/2015
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
24/03/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
24/03/2015
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
24/03/2015
Coordenadoria de Documentação