Processo físico

MSV/00032/2015

Veto total ao PL 253/2012, de autoria do Deputado Gelson Merisio, que assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo.

Entrada 04/02/2015
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    04/02/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    05/02/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. n. 6.788, de 20/02/15

    05/02/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    09/02/2015

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    09/02/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    09/02/2015

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    09/02/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal

    12/02/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal

    12/02/2015

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Recebido

    24/02/2015

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    24/02/2015

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    24/02/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL

    24/02/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    24/02/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    24/02/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    24/02/2015

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    24/02/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    24/02/2015

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    24/02/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia da 14º Sessão Ordinária - "Ex officio"

    10/03/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    10/03/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Rejeitado o Veto por 02 votos Sim, 28 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se

    10/03/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n. 094, de 17/03/15

    17/03/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei n. 16.606, de 19/03/15

    19/03/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário da Assembleia n. 6.804, de 20/03/15

    24/03/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n. 20.025, de 20/03/15

    24/03/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    24/03/2015

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    24/03/2015

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    24/03/2015

    Coordenadoria de Documentação

Proposição relacionada: PL./0253.9/2012

  • Lido no Expediente

    17/07/2012

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    18/07/2012

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. n. 6.443, de 17/07/12

    18/07/2012

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    18/07/2012

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    18/07/2012

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    18/07/2012

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    18/07/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck

    18/07/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck

    18/07/2012

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Silvio Dreveck

  • Recebido

    19/07/2012

    Gabinete Dep. Silvio Dreveck

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    04/09/2012

    Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    04/09/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Silvio Dreveck Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA

    04/09/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    04/09/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    04/09/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Fim de Diligência por Decurso de Prazo

    15/10/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando a manifestação do requerente Silvio Dreveck

    15/10/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck

    15/10/2012

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Silvio Dreveck

  • Recebido

    15/10/2012

    Gabinete Dep. Silvio Dreveck

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    13/11/2012

    Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    13/11/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Silvio Dreveck

    13/11/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    13/11/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    13/11/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Fim de Diligência por Decurso de Prazo

    06/03/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando a manifestação do requerente Silvio Dreveck

    06/03/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck

    06/03/2013

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Silvio Dreveck

  • Recebido

    06/03/2013

    Gabinete Dep. Silvio Dreveck

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    23/04/2013

    Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    23/04/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL

    23/04/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    23/04/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    23/04/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    23/04/2013

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    23/04/2013

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher

    23/04/2013

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    24/04/2013

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Luciane Carminatti

    24/04/2013

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti

    24/04/2013

    Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Luciane Carminatti

  • Recebido

    24/04/2013

    Gabinete Dep. Luciane Carminatti

  • Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher

    21/05/2013

    Gabinete Dep. Luciane Carminatti Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    21/05/2013

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL

    21/05/2013

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Vista ao(s) Deputado(s) Antonio Aguiar

    02/07/2013

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Antônio Aguiar

    02/07/2013

    Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Antônio Aguiar

  • Recebido

    03/07/2013

    Gabinete Dep. Antônio Aguiar

  • Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos

    30/10/2014

    Gabinete Dep. Antônio Aguiar Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    30/10/2014

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Voto Vista do(a) Dep. Antonio Aguiar FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    30/10/2014

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    30/10/2014

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    30/10/2014

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    05/11/2014

    Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    05/11/2014

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    05/11/2014

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    05/11/2014

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Avocado pelo Presidente da Comissão Dep. Mauro de Nadal

    05/11/2014

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal

    05/11/2014

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Recebido

    05/11/2014

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    17/11/2014

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    17/11/2014

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Renato Hinnig

    17/11/2014

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Renato Hinnig

    17/11/2014

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Renato Hinnig

  • Recebido

    17/11/2014

    Gabinete Dep. Renato Hinnig

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    16/12/2014

    Gabinete Dep. Renato Hinnig Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    16/12/2014

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Parecer do(a) Dep. Renato Hinnig FAVORÁVEL

    16/12/2014

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    16/12/2014

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    16/12/2014

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    16/12/2014

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    16/12/2014

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    16/12/2014

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    16/12/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia da 117º Sessão Ordinária - " Ex officio"

    16/12/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    16/12/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 117º Sessão Ordinária

    16/12/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    16/12/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    16/12/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 29ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    16/12/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    16/12/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 30ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

    16/12/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n. 590, de 17/12/14

    19/12/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D. A. n. 6.772, de 18/12/14

    09/01/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto total através da Mensagem n. 0032, de 16/01/2015

    21/01/2015

    Coordenadoria de Expediente