Processo físico
Estabelece critérios e condições para destinação de computadores, "tablets", celulares e demais dispositivos de informática apreendidos no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 22/07/2020 |
|---|---|
| Autoria | Luciane Carminatti |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Segurança Pública
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Comissão de Educação e Cultura