Processo físico

PL./0251.7/2011

Dispõe sobre a proibição de cobrança ou repasse do ônus sobre a confecção, expedição ou remessa de carnês e boletos bancários e adota outras providências. Apensado a este o PL./0306.5/2011

Entrada 29/06/2011
Autoria Aldo Schneider
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • 121ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia

    05/12/2012 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 123ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    11/12/2012 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 124ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    12/12/2012 às 14:00

    Ordem do Dia