Processo físico

PL./0251.7/2011

Dispõe sobre a proibição de cobrança ou repasse do ônus sobre a confecção, expedição ou remessa de carnês e boletos bancários e adota outras providências. Apensado a este o PL./0306.5/2011

Entrada 29/06/2011
Autoria Aldo Schneider
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Direitos Humanos e Família