Processo físico
Autoriza a doação de imóveis a municípios e estabelece outras providências. (educação)
| Entrada | 28/06/2005 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.