Processo físico
Institui indenização por óbito ou invalidez permanente, total ou parcial, aos servidores integrantes do Sistema de Segurança Pública.
| Entrada | 07/07/2009 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
59ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
15/07/2009 às 14:00
29ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
15/07/2009 às 16:00