Processo físico
Institui medidas de segurança e proteção aos usuários de caixas eletrônicos e serviços similares no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 09/08/2016 |
|---|---|
| Autoria | Roberto Salum |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Parecer
20/11/2018