Processo físico
Dispõe sobre o programa de atendimento e procedimentos nas Delegacias de Polícia do Estado de Santa Catarina, para efeito de atendimento das mulheres vítimas de violência física, sexual, psicológica ou doméstica no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 22/07/2010 |
|---|---|
| Autoria | Valdir Cobalchini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
41ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
08/12/2010 às 16:00
43ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
08/12/2010 às 16:00