Processo físico
Dispõe sobre o programa de atendimento e procedimentos nas Delegacias de Polícia do Estado de Santa Catarina, para efeito de atendimento das mulheres vítimas de violência física, sexual, psicológica ou doméstica no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 22/07/2010 |
|---|---|
| Autoria | Valdir Cobalchini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Segurança Pública