Processo físico

PL./0245.9/2013

Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pela Administração Direta, Indireta e os delegados pelo Estado de Santa Catarina.

Entrada 09/07/2013
Autoria Angela Albino
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Comissão de Direitos Humanos e Família