Processo físico
Altera dispositivos da Lei nº 14.702, de 2009, que autoriza a concessão de uso de imóvel no Município de Florianópolis.
| Entrada | 21/07/2010 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça