Processo físico
Dispõe sobre a cessão parcial de uso do imóvel que especifica e adota outras providências.
| Entrada | 14/07/2020 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
15/07/2020
Parecer
27/07/2020
Folha Votação
28/07/2020
Parecer
01/09/2020
Folha Votação
02/09/2020
Parecer
06/10/2020
Folha Votação
07/10/2020