Processo físico
Assegura o direito de formalizar a manifestação de vontade quanto à doação de tecidos, órgãos e partes do corpo humano no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 13/09/2018 |
|---|---|
| Autoria | Cesar Valduga |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
13/09/2018
Parecer
26/11/2018