Processo físico

PL./0243.7/2019

Dispõe sobre a cobrança de taxas abusivas por instituições privadas de ensino superior . Dentro deste projeto foi apensado o PL./0356.4/2019

Entrada 17/07/2019
Autoria Altair Silva
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Comissão de Educação e Cultura