Processo físico

PL./0243.7/2016

Dispõe sobre o registro civil de pessoas naturais e adota outras providências.

Entrada 03/08/2016
Autoria Ana Paula Lima
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público