Processo físico
Altera a Lei nº 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências", para autorizar excepcionalmente a remoção e a utilização da vegetação afetada por fenômenos climáticos no Estado.
| Entrada | 14/07/2020 |
|---|---|
| Autoria | Coronel Mocellin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
15/07/2020
Parecer
27/07/2020
Folha Votação
29/07/2020
Documentos Anexados
22/09/2020
Parecer
05/10/2020
Folha Votação
06/10/2020
Parecer
24/03/2021
Folha Votação
24/03/2021
Parecer
11/05/2021
Folha Votação
26/05/2021
Parecer
12/08/2021
Folha Votação
01/09/2021
Parecer
31/08/2021
Folha Votação
31/08/2021
Termo de Remessa
31/08/2021