Processo físico
Revoga o Decreto nº 30.081, de 1986, que autoriza a doação de imóvel no Município de Jaraguá do Sul. (Sociedade Beneficente Obreiros de Jaraguá do Sul)
| Entrada | 10/07/2012 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça