Processo físico
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas operadoras de cartões de crédito e débito (adquirentes) de máquinas adaptadas para pessoas com deficiência visual.
| Entrada | 13/09/2018 |
|---|---|
| Autoria | Cesar Valduga |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
13/09/2018
Parecer
13/11/2018
Folha Votação
13/11/2018
Parecer
27/08/2019
Folha Votação
27/08/2019
Parecer
06/11/2019
Folha Votação
27/11/2019
Parecer
17/12/2019
Voto Vista
21/07/2020
Nota Técnica
11/08/2020
Folha Votação
10/05/2022
Termo de Remessa
10/05/2022
Folha de Distribuição
18/05/2022
Parecer
13/06/2022
Folha Votação
23/06/2022
Em Diligência
23/06/2022
Resultado da Diligência
13/07/2022