Processo físico
Estabelece normas e critérios básicos de acessibilidade por deficiência auditiva e visual em políticas públicas no Estado de Santa Catarina. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0963.0/2018, APROVADO em 05/12/2018
| Entrada | 11/07/2017 |
|---|---|
| Autoria | Pe. Pedro Baldissera |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Parecer
07/05/2018
Parecer
19/06/2018
Parecer
06/08/2018
Folha Votação
08/08/2018
Parecer
12/12/2018
Folha Votação
12/12/2018