Processo físico

PL./0239.0/2019

Veda a exigência de caução de qualquer natureza como condição para o atendimento de animais em situação de emergência, nas clínicas e hospitais veterinários, no Estado de Santa Catarina.

Entrada 16/07/2019
Autoria Rodrigo Minotto
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.

  • Projeto Original

    16/07/2019

    Ver

  • Parecer

    29/07/2019

    Ver

  • Voto Vista

    05/09/2019

    Ver

  • Folha Votação

    02/10/2019

    Ver

  • Folha Votação

    02/10/2019

    Ver