Processo físico
Estabelece critérios sobre o sistema de transparência na distribuição de vagas na educação pública do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
| Entrada | 02/08/2016 |
|---|---|
| Autoria | Roberto Salum |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
14/05/2018