Processo físico
Torna obrigatório, no ensino médio da Rede Pública Estadual de Ensino, conteúdos sobre direitos humanos e dispõe sobre a divulgação dos pontos essenciais da Declaração Universal dos Direitos Humanos. ------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
| Entrada | 27/06/2007 |
|---|---|
| Autoria | Odete de Jesus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.